Ministério Público ajuíza ação e pede a anulação de contratação temporária de servidores em Altos

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) , por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Altos, ajuizou Ação contra a contratação temporária de servidores em Altos.

Foto: Kayo Coutinho/JTNews

Ministério Público do Estado

O município vem realizando procedimento para a contratação de servidores temporários em detrimento da nomeação dos aprovados, ainda dentro da validade, de concurso realizado em 2018. 

Após o Aviso de Licitação nº 04/2019, referente à contratação de empresa para realizar novo processo seletivo para a Prefeitura de Altos, o MPPI instaurou o Inquérito Civil nº 013/2019 a fim de investigar a regularidade da contratação, tendo em vista a validade da nomeação de aprovados em concurso.

Durante o trâmite processual, foi realizado acordo, entre Prefeitura de Altos e a Secretaria Municipal de Educação, para a contratação temporária de professores, mediante prova escrita, com ampla publicidade e prazo razoável para inscrições, para que não fosse comprometida a prestação continuada e eficiente do referido serviço. 

No entanto, a Prefeitura preparou novo edital contendo vagas para outros cargos, desconsiderando os aprovados no Concurso, e incluindo cargos que possuem caráter permanente, como de médico. Vale lembrar que, conforme a Lei Municipal nº 087/2003, a contratação temporária deve ocorrer apenas em situações de calamidade pública, combate a surtos endêmicos, vacância no magistério ou para atendimento de outras ocasiões de urgência definidas em Lei.

“Embora a Prefeitura Municipal de Altos alegue que está realizando o teste seletivo para todos os cargos apontados tão somente para situações peculiares legalmente previstas como permissivas para contratações temporárias, a verdade é que os entes públicos tem se utilizado do estratagema de contratações temporárias como ferramenta de tangenciar o concurso público”, ressalta o promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças na ação.

O Ministério Público requer que o município de Altos se abstenha de realizar a contratação de servidores temporários em razão do necessário preenchimento das vagas pelos candidatos aprovados no Concurso Público de 2018.