Justiça de Porto-PI dificulta ação contra descontos do INSS e trata caso como ‘litigância abusiva’
A decisão determina que o autor da ação junte em 15 dias uma série de documentos, como histórico de créditos do INSS, planilha detalhada dos descontos e outros.Apesar da repercussão sobre os descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários, o Judiciário ainda tem adotado medidas que dificultam o acesso de aposentados à reparação judicial. Um caso recente ilustra essa realidade: mesmo com indícios claros de irregularidade, a Justiça condicionou o prosseguimento de uma ação à apresentação de uma extensa lista de documentos.

A decisão, assinada pelo juiz Leon Eduardo Rodrigues Sousa, da Vara Única da Comarca de Porto-PI, determina que o autor da ação junte em 15 dias uma série de documentos, como histórico de créditos do INSS, planilha detalhada dos descontos, comprovante de tentativa de resolução administrativa e cópia integral do processo de concessão do benefício. Caso não atenda às exigências, o processo será extinto sem julgamento do mérito.
O embasamento da decisão está na Nota Técnica nº 003/2025 da Justiça Federal da 5ª Região e na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, documentos que propõem padronização de ações semelhantes e visam combater a chamada “litigância abusiva”. No entanto, o rigor técnico e burocrático imposto acaba funcionando como um mecanismo de barreira para aposentados com pouca instrução ou acesso à tecnologia.
A ação trata justamente de uma situação cada vez mais comum: descontos não autorizados realizados por entidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários de idosos. Ainda assim, o processo foi classificado como parte de uma “litigância abusiva”, termo que é usado para deslegitimar ações legítimas de pessoas vulneráveis.
A exigência de comprovações detalhadas — como uso do aplicativo “Meu INSS”, planilhas de cálculos, procurações específicas, entre outros — pode representar, na prática, um desestímulo para que outras vítimas busquem seus direitos.
Siga no instagram: @jtnews_denuncias
Fonte: JTNEWS
Comentários
Últimas Notícias
-
Justiça Filha do desembargador José James recebeu casa de R$ 2 milhões em esquema de venda de sentenças
-
Justiça Advogados e ex-assessora do Governo são presos por envolvimento em dossiê falso contra magistrados no Piauí
-
Segurança Pública DENARC cumpre oito mandados de prisão contra empresários e membros de facção em Teresina
-
Geral PRF apreende quase 100 kg de maconha durante abordagem em Picos (PI)
-
Segurança Pública Polícia Militar prende acusado de ameaçar e perseguir ex-companheira em Baixa Grande do Ribeiro
Blogs e Colunas
Mais Lidas
-
Geral Polícia Federal investiga quadrilha acusada de causar rombo de R$ 19 milhões na Caixa Econômica no Piauí
-
Segurança Pública Dono de supermercado preso pelo DRACO com carga roubada em Cocal dos Alves (PI) é solto
-
Geral Prefeitura de Picos firma contrato de R$ 6,2 milhões com empresa de Teresina para cursos e capacitações
-
Política PF pediu a prisão do desembargador José James Gomes Pereira por suposta venda de sentenças
-
Política Pré-candidato Toni Rodrigues não poupa críticas ao governador: "Nada foi feito para transformar o Piauí, é deplorável"