DETRAN's de alguns estados abrem inscrições para CNH Social; veja quem pode participar

Para ter acesso o cidadão deve atender alguns requisitos básicos, como comprovação de percepção de baixa renda. Existe Projeto para ampliar o benefício em todo o País

A Carteira Nacional de Habilitação Social, na modalidade social gratuita (CNH Social), para 2020, já pode ser feita. Para participar, o cidadão deve atender alguns requisitos básicos, seguindo critérios específicos e realizar comprovação de renda, de modo que prove ser detentor de baixa renda. Mas, somente no estado em que exista lei estadual ou convênio acerca do benefício é possível o acesso.

Parecer exige que crianças com menos de 10 anos ou 1,45 m de altura sejam transportadas nos bancos traseiros, em cadeirinhas
O documento foi criado com o objetivo de ajudar pessoas de baixa renda, que não contam com recursos necessários para solicitar o registro de maneira particular - Foto: Agência Câmara dos Deputados

Ferramenta criada pelo Governo Federal, em 2011, permite que milhares de cidadãos de baixa renda tenham a permissão para dirigir, de maneira 100% gratuita. Sendo assim, o programa do Governo Federal permite que pessoas tenham oportunidade de ir em busca de novos trabalhos, além de facilitar na compra de algum veículo.

Para participar da CNH Social, o cidadão deve atender aos seguintes requisitos:

Possuir a renda de até 2 salários mínimos;

Estar desempregado (a) há mais de um ano (12 meses);

Ser ou ter sido aluno (a) da rede pública e possuir rendimento escolar exemplar;

Pessoas com necessidades especiais;

Ex-presidiários (as);

Agricultores (as);

Nunca ter trabalhado com carteira assinada;

Beneficiários (as) do Bolsa Família;

Pessoas que não possuem nenhum registro de infração no trânsito;

Trabalhadores do setor de transporte que desejam fazer alguma regularização perante a justiça.

Os interessados em concorrer a uma das vagas devem se inscrever diretamente no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da cidade e estado residente. Porém, não são todos que ofertam o benefício às pessoas.

Estados/Unidade federativa participantes

Para participar, o candidato deve residir no local participante:

> Anazonas

> Bahia

> Ceará

> Maranhão

> Pernambuco

> Espírito Santo

> Goiás;

> Rio Grande do Sul;

> São Paulo; e

> Distrito Federal (parcialmente).

É importante se atentar aos prazos de cada um e verificar no site do Detran todas as documentações.

A solução de dúvidas, registro de reclamações e sugestões sobre a CNH Social devem ser feitos no órgão do Detran. As informações também poderão ser fornecidas pelo número: 0800 728 2891.

Confira mais informações acerca deste assunto

Pela pesquisa que o JTNEWS realizou acerca do Programa CNH Social, observa-se que em alguns estados brasileiros existem leis disciplinando o benefício para pessoas de baixa renda, bem como portadoras de necessidades especiais, tudo conforme a previsão expressa na lei estadual que regulamenta a matéria, inclusive para estudantes entre 18 e 25 anos de idade.

O último estado em que foi regulamentada a CNH Social foi o Estado de Goiás, a lei foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEMOCRATA) no mês de novembro de 2019. A Lei Nº 20.637, de 12 de novembro DE 2019 que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores no Goiás já está em pleno vigor.

No Estado do Piauí não se tem conhecimento de lei estadual neste sentido, mas houve divulgação em 2019 sobre inscrições para acesso ao Programa, inclusive em sites nacionais que abordam o assunto, entretanto, para este ano de 2020 até o momento o DETRAN do Piauí nada informou à sociedade piauiense, sobretudo aos potenciais beneficiados que são pessoas de baixa renda e portadoras de necessidade especiais ou com mobilidade reduzida.

Projeto de Lei a nível nacional prevê implantação do Programa em todo o País

Projeto de Lei n. 10.141/2018, do deputado federal Walter Alves (PMDB-RN), dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, ampliação dos recursos para educação de trânsito e criação dos Centros de Formação de Condutores , alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos DeputadosDeputado federal Walter Alves (MDB-RN)
Deputado federal Walter Alves (MDB-RN)

O JTNEWS disponibiliza para conhecimento dos seus leitores parte da justificativa do deputado Walter Alves, sobre a importância do seu projeto para o País, considerando que ainda existe um número bastante elevado de pessoas que não dispõem de recursoss financeiros para adquirir sua habilitação nacional, nessa linha o parlamentar do Rio Grande do Norte sugere que seja alterado o Código Brasileiro de Trânsito para criar as autoescolas públicas municipais, o que segundo ele, facilitaria o acesso dessas pessoas desprovidas de recursos financeiros às suas habilitações.

Confira parte da Justificativa do parlamentar:

"Milhões de famílias brasileiras vivem em situação de pobreza absoluta – renda familiar inferir a meio salário mínimo per capita. Na maioria dos casos, tal situação poderia ser atenuada caso houvesse algum tipo de qualificação profissional que possibilitasse a inserção no mercado de trabalho.

Em muitos desses casos, a simples habilitação para conduzir veículo automotor poderia abrir algumas portas e permitir que concorressem a vagas de emprego. No entanto, é sabido que o processo para se obter o documento de habilitação é um tanto oneroso e supera em muito a renda dessas famílias.

Mostra-se, portanto, impossível para esses brasileiros absolutamente pobres arcar com os custos para a realização dos exames exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ante esse cenário, vislumbramos a possibilidade de oferecer a pessoas inseridas em famílias com renda inferior a meio salário mínimo a oportunidade de obtenção do documento de habilitação de forma gratuita.

Para 3 tanto, propomos a criação das autoescolas públicas municipais, que disponibilizariam todos os procedimentos para a habilitação do condutor, desde a realização dos exames de aptidão física e mental, até os cursos e exames teórico e de direção veicular.

A ideia de que as autoescolas públicas sejam instaladas em municípios com população superior a cem mil habitantes visa otimizar a aplicação dos recursos para a implantação dessas unidades em localidades onde haja maior concentração de pessoas de baixa renda com condições mais efetivas de inserção no mercado de trabalho."

Pode ser que o projeto de lei do deputado Walter Alves, seja pautada no Congresso Nacional neste ano de 2020, embora, sabe-se que esse tipo de projeto, isto é, que beneficia pessoas de baixa renda (pobres financeiramente) tem trâmite muito lento, ou mesmo, sequer chega a ser votado nas casas legislativas do Congresso Nacional, com honrosas exceções.

Fonte: JTNews, com informações da Câmara dos Deputados e do NotíciasConcursos

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