Ex-prefeito de Picos (PI) é multado por irregularidades na transição de governo

Gil Marques de Medeiros, gestor municipal de Picos entre 2021 e 2024, foi multado em 500 UFR-PI pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) por não ter entregado a documentação exigida no processo de transição de governo, especialmente informações referentes ao ICMS Ecológico.

Foto: José Maria Barros

Ex-prefeito de Picos, Gil Paraibano

A denúncia foi apresentada por Pablo Dantas de Moura Santos, atual prefeito do município, e julgada procedente durante sessão virtual da Primeira Câmara do TCE-PI, realizada entre os dias 7 e 11 de julho de 2025.

Segundo o acórdão, a ausência dos documentos fere a Instrução Normativa nº 001/2012 do TCE/PI, que regulamenta o processo de transição municipal e garante ao novo gestor acesso a informações essenciais para a continuidade administrativa. Diante da omissão, o Tribunal aplicou multa ao ex-prefeito com base na Lei Orgânica do TCE e no Regimento Interno da Corte de Contas.

A conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues foi a relatora do processo. O Ministério Público de Contas também se manifestou favorável à procedência da denúncia.