Emenda do Regime Jurídico dos Policiais (RJP) já tem quórum para tramitação na Câmara dos Deputados

A emenda que propõe alteração na PEC 32 de Reforma Administrativa, com o objetivo de instituir o Regime Jurídico Policial, de autoria do deputado federal Nicoletti (PSL-RR), já ganhou forma regimental com o apoio indispensável de 171 parlamentares da Câmara dos Deputados e deve ser apreciada conjuntamente com a PEC 32 que propõe o desmonte do serviço público brasileiro. 

Foto: JTNEWS

O deputado federal Nicoletti (PSL-RR) fala sobre a importância do Regime Jurídico dos Policiais (RJP)

Em entrevista ao JTNEWS, o deputado Nicoletti falou sobre a importância dessa proposta. "Todos os policiais estão englobados nessa emenda, para que a gente possa ter um Regime Jurídico próprio dos policiais. Hoje os policiais precisam sim ter um regime diferenciado, porque é uma categoria com diversas peculiaridades. Nós temos escala de serviço, nós temos o risco iminente de vida [ou de morte] que todos esses profissionais correm no seu dia a dia. Então nós não queremos e não vamos dar impacto orçamentário nenhum para a União. É apenas tirar dessa Reforma Administrativa todos os policiais para que a gente possa regulamentar através de outra lei", declarou.

A proposta não impacto ormentariamente nenhum ente público, nenhuma unidada da Federação, tão somente prevê uma regulamentação nos moldes das atividades policiais, as quais são exercidas com as peculiaridades inerentes a quem exerce serviços essenciais na defesa da vida e da segurança das pessoas e do patrimômio.

O deputado autor da proposição declarou ainda que, não há privilégio algum nessa emenda, e que todos os policiais terão seus direitos garantidos igualmente garantidos dentro das prerrogativas atualmente exercidas. "Estou confiante e conto com o apoio de todos os policiais do Brasil para pressionar os deputados federais, para que assinem essa emenda e ela seja aprovada na Comissão Especial, e depois nós possamos ter uma regulamentação posterior do Regime Jurídico dos policiais", afirmou Nicoletti.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Congresso Nacional: da direita para a esquerda a Câmara dos Deputados onde [neste caso] inicia a tramitação da Proposta

Obviamente que esse quórum é referente à tramitação, é imprescindível que todos os policiais brasileiros que apoiam a Emenda, continuem em mobilização permanente junto aos deputados e deputadas de suas bases regionais visando angariar o maior número de apoio formal possível, haja vista que tal apoio é fundamental para a aprovação da Emenda do Regime Jurídico dos Policiais no Plenária da Casa Legislativa do Congresso Nacional, o que evidentemente continuará no Senado Federal após a aprovação na Câmara.