Contas da prefeita de Lagoinha do Piauí são reprovadas por graves falhas de gestão
Outro ponto crítico foi a avaliação do Portal da Transparência, classificado em nível inicial, o que representa um retrocesso na divulgação de dados públicos e fere a Lei de Acesso à Informação.A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas da ex-prefeita Kelly Alves Alencar, referente ao exercício financeiro de 2023, à frente da Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí. A decisão foi unânime e teve como relatora a conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga.

De acordo com o relatório técnico, foram identificadas graves irregularidades na gestão fiscal do município, incluindo insuficiência financeira para cobrir exigibilidades assumidas, o que viola o artigo 1º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o município apresentou divergência relevante entre o saldo contábil e os extratos bancários, falhas contábeis, descumprimento da meta de resultado primário, e execução de despesas de saúde fora dos fundos específicos.
Outro ponto crítico foi a avaliação do Portal da Transparência, classificado em nível inicial, o que representa um retrocesso na divulgação de dados públicos e fere a Lei de Acesso à Informação. Também foram apontadas a não instituição do Plano Municipal da Primeira Infância, ausência de Plano de Segurança Pública e a não apresentação do Relatório de Gestão Consolidado (RGC).
Apesar do cumprimento dos índices constitucionais e legais obrigatórios, o conjunto de falhas levou o TCE a considerar que houve grave infração às normas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, justificando a reprovação das contas.
Como consequência, o Tribunal expediu diversas recomendações à gestora atual para corrigir as irregularidades apontadas, entre elas: instituir a cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos, ajustar os registros contábeis às normas do TCE, e atualizar o portal da transparência da prefeitura, de modo a garantir o acesso pleno da população às informações públicas.
A decisão ainda será encaminhada à Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí, que terá a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas da ex-prefeita Kelly Alencar.
Fonte: JTNEWS
Comentários
Últimas Notícias
-
Segurança Pública Homem é morto com tiro no peito na zona sudeste de Teresina
-
Segurança Pública PM resgata homem sequestrado que seria assassinado pelo Tribunal do Crime em Teresina
-
Justiça TCE-PI abre investigação por danos ao erário contra a Prefeitura de Campo Maior
-
Geral Polícia Penal do Piauí ganha hino oficial reconhecido como símbolo institucional
-
Geral Jovem de 24 anos morre em acidente na BR 343 no município de Brasileira
Blogs e Colunas
Mais Lidas
-
Justiça Justiça obriga Estado do Piauí a devolver descontos previdenciários ilegais a servidor público inativo
-
Justiça Justiça condena banco por fraude através de contrato digital de empréstimo consignado, em nome de idosa no Piauí
-
Política Prefeitura de Teresina firma contrato de quase R$ 1,9 milhão para serviços de TI sem licitação
-
Segurança Pública DENARC deflagra operação contra traficantes no Parque São Jorge
-
Segurança Pública TCE determina bloqueio de mais de R$ 800 mil da Prefeitura de Brejo do Piauí por irregularidades com recursos do Fundef