Confira quais prazos ligados à Lei de Trânsito continuam suspensos durante a pandemia

Com a continuidade do estado de calamidade pública causado pelo novo Coronavírus, o Conselho Nacional de Trânsito (Cotran) publicou a Resolução nº 782, descrevendo quais das medidas já anunciadas nas Deliberações nº 186 e nº 187 seguiriam em vigor. Confira quais suspensões e interrupções de procedimentos ligados à Lei de Trânsito serão mantidas durante a pandemia.

Foto: Divulgação

Apresentação de recursos e defesas

De acordo com o texto, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:

I – defesa da autuação;
II – recursos de multa;
III – defesa processual; e
IV – recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

O mesmo acontece para o prazo para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite.

Mudanças na Lei de Trânsito relativas a fiscalização

Outra questão prevista na Lei de Trânsito que sofre alterações é a fiscalização. Estão suspensos os prazos:

• para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020;

• para o proprietário comunicar o novo endereço em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, para mudança de endereço desde 19 de fevereiro de 2020;

• para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda de veículo vendido desde 19 de fevereiro de 2020;

• relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20 de março de 2020;

• para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com validade vencida desde 19 de fevereiro de 2020;

• para Permissão para Dirigir (PPD);

• Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Também permanecem válidos, por tempo indeterminado, os certificados de cursos especializados para condutor (descritos ou não na CNH).

Veículo sem placa

O veículo novo não registrado ou não emplacado poderá transitar, em todo o território nacional, portando apenas a nota fiscal.

Autuações

De acordo com as determinações temporárias da Lei de Trânsito, a expedição das notificações de autuação deverá seguir os seguintes critérios:

I – para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, determinado no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, a expedição da notificação da autuação poderá ocorrer com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem a remessa ao proprietário do veículo;

II – tão logo seja revogada esta Resolução, a autoridade de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas desde 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator, nos termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016.

Parágrafo único. As notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020, e que ainda não foram expedidas, deverão obedecer os critérios estabelecidos nos incisos I e II.

As notificações de penalidade somente poderão ser expedidas após o encerramento do prazo destinado à defesa da autuação e à indicação do condutor infrator, nos termos desta Resolução.

Por fim, ficaram suspensas, por tempo indeterminado, o prazo das licenças para funcionar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).