Comissão aprova criação de cadastro de foragidos do sistema prisional

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1117/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que estabelece a criação de um cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro. O objetivo do projeto é garantir o direito de acesso às informações pela sociedade brasileira.

Foto: Reprodução

Deputado federal Sanderson recomendou a aprovação da proposta

De acordo com o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por desenvolver um site onde a população poderá consultar os dados dos foragidos utilizando uma senha no portal Gov.br. As instituições responsáveis pela administração do sistema penal terão que disponibilizar informações mínimas, tais como: 

- Foto recente
- Nome completo
- Data de nascimento
- RG
- CPF
- Anotações criminais
- Condenações
- Concessão de liberdade provisória
- Saída temporária
- Término do cumprimento de pena
- Localização atual

 Proteção e Penalidades

O projeto de lei também proíbe a divulgação indevida dos dados consultados por qualquer cidadão, prevendo punições com base no Código Penal e em outras legislações. Além disso, garante a proteção dos dados conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 Objetivo e Justificativa

Segundo o relator, deputado Sanderson (PL-RS), a proposta visa garantir a segurança pública, especialmente a das vítimas de crimes violentos. "A proposta confere mais proteção a toda a sociedade, mediante a adoção de mais uma forma de garantir o direito à segurança das vítimas de crimes violentos", afirmou o deputado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada também pelo Senado.