CNJ acolhe representação da OAB e impõe aposentadoria compulsória ao juiz Marcelo Bretas

Em consonância com a reclamação disciplinar ajuizada pela OAB contra o juiz federal Marcelo Bretas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nessa terça-feira (3/6), aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado. Bretas, que conduziu os processos da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, estava afastado desde fevereiro de 2023, após a abertura de três processos administrativos disciplinares (PADs) por desvio de conduta. Os conselheiros seguiram o voto proposto pelo relator, José Rotondano.

Foto: Reprodução / Agência Brasil

Juiz federal Marcelo Bretas

Uma das ações partiu de uma representação da OAB, após a imprensa nacional apontar o fato de o magistrado ter negociado penas, orientado advogados e combinado estratégias com o Ministério Público, em descumprimento aos deveres de imparcialidade, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, inclusive de desrespeito às prerrogativas dos advogados. As alegações fazem parte de delação premiada do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, homologada pela Procuradoria-Geral da República.

Em sua sustentação oral, o diretor-tesoureiro do CFOAB, Délio Lins e Silva Júnior, afirmou que Bretas foi um dos vários agentes que contribuíram para que a Lava Jato perdesse força. “A operação Lava Jato não surtiu os efeitos que a sociedade merecia por única e exclusiva vaidade e excesso de poder por aqueles que diretamente estavam envolvidos com ela”, pontuou.

“Tudo me parece um enredo, uma tragédia anunciada. Começa com uma combinação bombástica que mistura poder e vaidade. Quando a pessoa tem as duas coisas em si [poder e vaidade] e não sabe lidar com elas, causa muitos problemas, não só a ela própria, mas principalmente à sociedade”, completou o representante da OAB.

Por fim, Délio reiterou o posicionamento da OAB diante das ações do juiz federal. “O que o Conselho Federal da OAB sinceramente espera, participando desse julgamento, é que a respectiva pena e a merecida punição sejam impostas ao magistrado para dar exemplo ao resto do país, para dar exemplo ao resto da sociedade, para dar exemplo ao resto da magistratura, mas, acima de tudo, para punir fatos que devem ser punidos da pessoa que saiu do caminho correto, que saiu do caminho da lei. É isso que se espera deste Conselho Nacional de Justiça na data de hoje”.

Processos contra Bretas

O juiz federal Marcelo Bretas respondia a três processos administrativos no CNJ, todos sob relatoria do conselheiro José Rotondano. Além da OAB, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD-RJ), acusa Bretas de perseguição com motivação política, em conduta descrita como "incompatível com a imparcialidade", para favorecer o então candidato Wilson Witzel na eleição ao governo do Rio de janeiro, em 2018. Já a terceira reclamação foi aberta pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e investiga possíveis irregularidades na prestação de serviços judiciais sob responsabilidade do magistrado.

Ao apresentar o voto conjunto para os três processos contra o juiz federal, o relator afirmou que as provas foram suficientemente conclusivas "no sentido de que foram perpetradas condutas extremamente gravosas” por parte de Bretas. “O que se viu na presente análise foi um conjunto de práticas inquisitivas e um conjunto de práticas de um autoritarismo estatal que subvertem a lógica do processo penal", frisou Rotondano.

A aposentadoria compulsória é, segundo o CNJ, a mais grave das penas aplicadas a juízes vitalícios. Com a decisão, Bretas manterá sua remuneração por tempo proporcional de serviço.