Câmara Municipal de Piracuruca (PI) se compromete a realizar concurso público

O concurso deve prever a reserva de vagas para pessoas com deficiência. Finalizado o concurso, o chefe do Legislativo deve exonerar todos os servidores que foram contratados de forma irregular

Por Joélia Cantuária 17/02/2020 12h49

A Câmara Municipal de Piracuruca (PI), assinou junto ao Ministério Público do Piauí (MPPI), um termo de ajustamento de conduta para realizar concurso público de servidores para os cargos que estão vagos no Poder Legislativo. O acordo foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, no dia 7de Fevereiro .

Foto: MP PI

Câmara Municipal de Piracuruca

O Presidente da Casa Legislativa, Francisco Gomes, se comprometeu a dar início em até 60 dias, um processo de licitação para contratar empresa que realize o certame. Em até 10 dias, o presidente da Câmara Municipal deve encaminhar ao Ministério Público do Piauí uma relação nominal completa dos servidores, com a indicação das respectivas funções, remunerações, data de admissão e forma de ingresso.

O concurso deve prever a reserva de vagas para pessoas com deficiência. Finalizado o concurso, o chefe do Legislativo deve exonerar todos os servidores que foram contratados de forma irregular. Por último, o promotor de Justiça Márcio Carcará adverte o gestor que o descumprimento dos compromissos assumidos no termo de ajustamento caracterizará ato de improbidade administrativa. Nesse caso, o presidente da Câmara Municipal poderá ser responsabilizado, de acordo com o artigo 11 da Lei Federal nº 8.429/92.

Anexos:

Fonte: MPPI