Câmara dos Deputados aprova em 1º turno PEC da Polícia Penal na esfera federal, estadual e distrital

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (9), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado Federal em que lá tramitou como PEC 14/16 [cuja autoria foi de Cássio Cunha Lima, então senador pela Paraíba], a PEC 372 cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria que necessitava de no mínimo 308 votos dos presentes, obteve aprovação com 402 votos a 8, e deve ser votada ainda em segundo turno.

Foto: Luiz Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário de votação em primeiro turno da PEC 372 da Polícia Penal - nas galerias agentes penitenciários organizados pela AGEPEN-BR e a FENASPEN

A Proposta de Emenda Constitucional agora vai à Comissão de Constituição e Justiça para em seguida voltar ao Plenário da Câmara dos Deputados, ocasião em que será votada em segundo turno, e deverá mais uma vez contar com 3/5 dos votos dos deputados presentes ao Plenário, ou seja, 308 dos 513 deputados federais, no dia da votação.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados - sensibilizou-se pela luta em defesa da Polícia Penal

Nesse particular a participação e sensibilidade do deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi e é fundamental, sobretudo quando se tem conhecimento que neste semestre o calendário da Câmara e do Congresso Nacional está recheado de pautas bastante polêmicas, inclusive, com vários vetos do Presidente do Presidente da República sendo apreciados e votados, tudo isso concorreu para atrasar de certa forma a pauta da PEC 372/2017 da Polícia Penal.

Foto: lucas Teles/JT News

Parte da delegação do Piauí que participou no mês de agosto da Marcha Nacional em Brasília pela Polícia Penal Já!

De acordo com o texto, o quadro será formado pela transformação dos cargos isolados e dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e pela realização de concurso público principalmente. Os Estados do Pará, Amazonas onde praticamente não têm agentes penitenciários vão ter que oportunamente realizar concurso público para a carreira de Execução Penal que mais do nunca ficou provada que é função indelegável do Estado.

Já os Estados do Maranhão e de Minas Gerais terão que fazer o devido planejamento para a realização de concurso público, pois nesses estados prospera a "máxima" de que o cargo de agente penitenciário pode ser "precarizado", e consequentemente desvalorizado, isto é, fazem teste seletivo para agentes temporários, o que é um desrespeito para com a categoria, a população carcerária, a sociedade destinatária dos serviços de segurança pública prisional, bem como os próprios "temporários" que passa o prazo de validade da seleção e voltam ao meio social até convivendo com egressos do Sistema Prisional, muitas vezes correndo risco de morte por evadidos do Sistema. Muito perigoso, os temporários não têm sequer porte de arma quando estão no exercício de suas funções, imagina quando saem destas.

Foto: Itamar Burlamaqui/JTNews

Brasilia - Debate de Agentes Penitenciários com Deputados Federais sobre a pauta da Polícia Penal na Câmara dos Deputados - Beto Neves (PR) e Jacinto Teles (PI) representaram neste ato a AGEPEN-BRASIL

O governador João Dória de São Paulo, agora deve engavetar de vez a sua maléfica e inconsistente proposta de privatizar as atividades fins dos profissionais da Execução Penal daquele Estado. Pois com a aprovação da PEC 372 da Polícia Penal em segundo turno, ele jamais vai conseguir o seu intento, aliás, não somente ele, mas, sobretudo a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), que deliberadamente defende a privatização das funções dos agentes penitenciários no Estado de São Paulo.

Foto: Veja

Joice Hasselmann - que defende incondicionalmente a privatização do Sistema Prisional em São Paulo

Entretanto, ontem (9), como não havia a menor chance dela defender esse absurdo no Plenário da Câmara dos Deputados, graças a Deus e à mobilização dos agentes penitenciários nacionais, ela terminou por votar favoravelmente à Proposta da Polícia Penal.

Destaca-se o apoio de importantes deputados federais que há muito lutam pela constitucionalização da profissão do agente penitenciário no rol taxativo do art. 144 no Capítulo da Segurança Pública, da Constituição da Repúbllica de 1988.

Com a aprovação final da Polícia Penal, e, obviamente com a regulamentação por meio de leis específicas, os policiais de outras instituições, como Polícia Militar e Polícia Civil vão deixar os presídios e se dedicarem às suas funções constitucionais no trabalho ostensivo e investigativo respectivamente, e todas essas funções serão oportunamente desenvolvidas por agentes penitenciários.

Além da segurança dos estabelecimentos penais, a nova polícia terá outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo respectivo e será vinculada ao órgão administrador do Sistema Prisional da unidade federativa a que pertencer. Terá a importante função de, fundamentado na doutrina de inteligência penitenciária, investigar intramuros as práticas criminosas dos integrantes das facções do crime organizado no País, haja vista que, não há outro profissional que conhece melhor as peculiaridades do Sistema Penitenciário do que o próprio agente penitenciário que trabalha diretamente no interior da prisão.

No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a Polícia Penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Capitão Wagner-CE, um dos deputados presentes aos eventos da Marcha Nacional da Polícia Penal em Brasília

A votação da PEC foi comemorada nas galerias do Plenário por agentes penitenciários de todo o País. Para o deputado Capitão Wagner (Pros-CE), a proposta vai dar identidade às categorias profissionais que, segundo ele, hoje trabalham sob múltiplas chefias. Em alguns estados, são vinculados à segurança; e em outros, à administração penitenciária.

O deputado Julian Lemos (PSL-PB) ressaltou que a reestruturação da carreira também será reivindicada pelos agentes prisionais. “Que se faça justiça para que possam exercer a sua função de fato e sejam valorizados", afirmou.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), ao defender o texto, afirmou que a medida pode impedir que os agentes penitenciários sejam prejudicados em uma eventual privatização de presídios. Para ele, a categoria não pode ser objeto de privatização, que deve ser limitada a atividades-meio, como limpeza, alimentação, citou o deputado.

O deputado Eduardo Bolsonaro foi muito cobrado recentemente acerca desse posicionamento, já que antes da eleição do seu pai (Bolsonaro) para a Presidência da República, ele sempre defendia a Polícia Penal, mas depois do pleito eleitoral ele veio se manifestar pela primeira vez ontem, no Plenário da Câmara.

Gastos públicos: alegação pífia do Novo de Minas Gerais

Entre a minoria que votou contra a proposta estão deputados do Novo, como Tiago Mitraud (Novo-MG). Ele alertou que, embora a proposta não tenha custos imediatos para os cofres públicos, abre precedente para futuras equiparações.

“Aqui nós estamos abrindo um precedente para equiparar os agentes penais àqueles do nosso sistema policial e, eventualmente, vão ser incorporados os benefícios que são hoje dos militares a mais essa carreira pública, gerando ônus para a população brasileira”, disse Mitraud.

Foto: Marcos Paulo

Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), manteve a palavra e votou em favor da Polícia Penal - Freixo ladeado pelos Agentes Penitenciários do Piauí, Marcos Paulo Furtado e Jacinto Teles

Alguns deputados do PSOL, também votaram contra a PEC 372/17, como Glauber Braga, Talíria Petrone (RJ) e Áurea Carolina de MG, por outro lado registre-se que o Deputado Marcelo Freixo do PSOL do Rio votou favorável e já havia defendido a PEC da Polícia Penal em diversas ocasiões.

Foto: Jacinto Teles/JT News

Lincoln Portela grande defensor da Polícia Penal - dá lição de conhecimento no seu colega e conterrâneo de MG Mitraud do Novo que é contra a organização constitucional dos agentes penitenciários

O deputado destacou a importância de controlar os gastos públicos. “Precisamos fazer a reforma da Previdência e a reforma administrativa, e estamos onerando cada vez mais o bolso do cidadão pagador de impostos brasileiros”, disse.

Já o deputado Cacá Leão (PP-BA) criticou os argumentos da bancada do Novo. “Dizer que um agente que cuida de presos não faz parte da segurança pública é o maior absurdo que eu já ouvi. Se forem falar de gastos, abram mão dos seus salários, porque vossas excelências também custam para o Estado”, declarou.

Perdeu a oportunidade de ficar calado

Os deputados do Novo, por meio de Tiago Mitraud, que é de Minas Gerais,perdeu uma grande oportunidade de ficar calado, pois falou do que não conhece absolutamente nada, que é de "função indelegável do Estado", justamente o que exerce os agentes penitenciário do Brasil no exercício da Execução Penal na aplicação da pena privativa de liberdade.