Até 22:00h deste domingo (16/7) você vota no "Brasil Participativo" para pautar a Lei Geral das Polícias Penais

A pretensa e necessária Lei Geral das Polícias Penais deve dispor sobre princípios, diretrizes, competências, atribuições, garantias, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais penais, como normas gerais de organização e funcionamento das Polícias Penais da União, dos Estados e do Distrito Federal, regulamentando o art. 144 da Constituição da República de 1988 no que foi acrescido por meio da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Governo Lula priorizará as 5 (cinco) propostas mais votadas a serem escolhidas até hoje (16/7) às 22:00 horas.

O que seria da população não fosse a Polícia Penal para manter os praticantes de crimes contra as pessoas, intramuros no sistema penitenciário nacional? Assim como cuidá-los para o retorno à sociedade pela ressocialização? Portanto, não deixe de votar, pois segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros (as); e não somente os policiais penais, mas essa contribuição e compreensão devem vir de todos que são destinatários dos serviços de segurança pública prisional. 

Quem votar até as 22:00 horas deste domingo (16/7) contribuirá muito para garantir que essa importante lei seja criada. Vote através do link aqui disponível.

Essa é uma iniciatiativa participativa do governo de Luis Inácio Lula da Silva, e no âmbito do Sistema Penitenciário brasileiro é uma pauta organizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), atualmente presidida por Ferninando Gregório, e a Federação Interestadual dos Policiais Penais do Brasil (FEBRAPPEN), presidida por Paulo Rogério que também é presidente do SINDPOL-DF. Essa pauta inidscutivelmente é de todos os Sindicatos e Associações de Policiais Penais e Servidores Penitenciários dos estados e da União que se empenharam e estão defendendo e difundindo essa camapnha até este domingo (17).

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Ministério da Justiça e, ao fundo, o Congresso Nacional: a discussão acerca da Lei Geral das Polícias Penais passam necessarimaente por ambos órgãos (Poderes Executivo e Legislativo).

Confira o chamamento do presidente da FEBRAPPEN à iniciativa da AGEPPEN-BRASIL:

Texto de Jacinto Teles - jornalista, advogado, sócio da JK Advocacia & Consultoria Especializada e Presidente de Honra e diretor jurídico da AGEPPEN-BRASIL.