Associação de defensores públicos ajuíza ação contra dispositivos de Pacote Anticrime

A Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep).

Foto: Supremo Tribunal Federal (STF)

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que tratam dos aumentos de pena, tornam mais rigoroso o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e restringe direitos já concedidos.

O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6345.

Um dos pontos questionados é o aumento da pena privativa máxima de 30 para 40 anos.

Segundo a entidade, a medida aumentará a população carcerária e trará impactos orçamentários significativos aos cofres dos estados e da União, aliados às crises fiscais.

A entidade também aponta violação a direitos humanos e a princípios constitucionais como a presunção de inocência, a ampla defesa, a legalidade, o devido processo legal, a individualização das penas e a não autoincriminação.

A Anadep pede a suspensão da eficácia dos artigos 2º, 3º, 4º, 14 e 15 da Lei 13.964/2019. A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello em razão da prevenção relacionada à ADI 6304, que trata do mesmo assunto.