Após atuação do MPPI, Judiciário determina que FMS de Teresina regularize prestação de exames a pessoas com TEA

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública determinou que a Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Teresina planeje e execute a devida prestação de consultas e exames, de forma adequada, contínua e suficiente, para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A sentença foi assinada pelo juiz Lirton Nogueira Santos no dia 20 de fevereiro.

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Ministério Público do estado do Piauí - MPPI

Conforme o promotor de Justiça Eny Pontes, a ACP foi proposta com o objetivo de garantir o desempenho adequado do atendimento à saúde dessa população. Ele também explica que a sentença confirmou liminar concedida anteriormente, em 17 de agosto de 2023, determinando a regularização em caráter de urgência de consultas e exames para pessoas com TEA, de maneira a sanar a demanda reprimida.

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Fundação Municipal de Saúde

“Enfatiza-se a importância do diagnóstico e do tratamento precoces, pois podem possibilitar o desenvolvimento de estímulos para a independência das pessoas com autismo. Assim, não há justificativa válida para o negligenciamento das necessidades de saúde dessa parcela da população”, destacou o magistrado na decisão.