André Mendonça dá prazo de 10 dias a Rafael Fonteles, ao TJPI e ALEPI para esclarecerem sobre precatórios do Piauí

O ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.851 ajuizada no STF pelo Progressistas (PP), presidido nacionalmente pelo senador piauiense Ciro Nogueira, determinou o rito de urgência previsto no art. 12 da Lei 9868/99 ao processo de controle concentrado de constitucionalidade e requereu imediatas explicações ao governador Rafael Fonteles (PT), bem como ao presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Aderson Antônio Brito Nogueira e ao presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, Severo Eulálio, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias.

Foto: STF

Ministro André Mendonça determinou rito de urgência na ADI 7.851 que combate leis do "calote" de precatórios no Piauí

Logo após as informações requeridas, o ministro André Mendonça, determinou ainda que o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco e o Advogado-Geral da União, Jorge Messias se manifestem em 5 dias, para em seguida o ministro-relator pautar o julgamento da ação que requer a inconstitucionalidade das Leis 8.608/2025 e 8.651/2025 do Estado do Piauí, que tratam sobre o plano de pagamento dos precatórios estaduais e o limite de deságio aplicável à cessão de créditos de natureza alimentar, que já estão sendo chamadas de leis do "calote" dos precatórios do Piauí.

Foto: Divulgação / Governo Estadual

Governador Rafael Fonteles deve explicações urgentes ao ministro André Mendonça do STF por burlar a Consituição da República sobre o cumprimento de precatórios.

O JTNEWS trouxe com exclusividade nessa sexta-feira (01/08) que essas leis objeto da ADI 7.851 trazem inúmeros prejuízos aos credores de precatórios do Piauí, tanto que o governador Rafael Fonteles (PT) tão logo conseguiu seu intento na Assembleia Legislativa do Piauí tratou logo de impetrar mandado de segurança em que conseguiu liminar mudando toda a sistemática financeira dos precatórios, que já havia sido delineada e determinada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, o que, irrefutavelmente violou normas constitucionais, e sobretudo a segurança jurídica como uma garantia intrínseca do estado democrático de direito.

Foto: TJPI/Divulgação

Liminar concedida pela Desembargadora Maria do Rosário Dias pode está mais perto do fim

A desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, concedeu liminar a pedido do governador Rafael Fonteles, por meio da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí - PGE-PI, em sede de mandado de segurança que revogou decisão administrativa do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que determinava o bloqueio de valores referentes aos precatórios já consolidados, considerando que o governador Rafael Fonteles do Piauí não vinha cumprindo as decisões do Tribunal acerca dos valores mensais a serem repassados à Corte estadual de Justiça. 

Sobre essa querela o JTNEWS vai preparar matéria específica oportunamente.

Confira AQUI a Decisão do Ministro André Mendonça.