André Mendonça atende governo e tira autonomia dos Estados sobre ICMS no diesel

Nessa sexta-feira (13/05), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, derrubou decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que havia estabelecido, em março, que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel teria limite de R$ 1,006.

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebon/Agência Brasil

Ministro do STF, André Mendonça

A medida, autorizava os Estados a concederem descontos nas alíquotas —o que, em tese, atenuaria a carga tributária aos consumidores pelo período de um ano. O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados) recorrerá da decisão do STF, que também deverá ser avaliada no plenário da Corte.

Em sua decisão, o ministro considerou que as cláusulas do convênio violam dispositivos constitucionais, como o princípio da uniformidade. "Entendo-o configurado diante da proximidade de vigência do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria", escreveu o ministro.

O presidente da República comemorou a decisão de Mendonça. Segundo o governo, as regras, definidas em março e que entrariam em vigor em 1º de julho, deixavam o valor sobre os combustíveis mais alto que o cobrado anteriormente.

"Aprovamos, há 3 meses, uma lei que teria que entrar em vigor há poucas semanas. Ao contrário, aumentou-se em 30 centavos o diesel, ajuizamos ação no STF. Lá tenho dois ministros indicados por mim, então 20% de chance e papai do céu nos ajudou", disse hoje.

Em sua representação, a AGU também argumentava que a possível "assimetria" das alíquotas de ICMS provocariam problemas além da "integridade do federalismo fiscal brasileiro". Na avaliação da defesa do governo, as regras, se postas em prática, onerariam sobretudo compradores de diesel.

"O consumidor final acabaria penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis —que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade— e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", afirmou a AGU ao STF.

Mendonça requisitou, com urgência e prioridade, informações ao Confaz, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a serem prestadas no prazo de 5 dias. O ministro determinou ainda que a AGU e a PGR (Procuradoria-Geral da República) também se manifestem sobre o caso.

Bolsonaro diz que vai à Justiça contra Petrobras

Ontem, durante live transmitida nas redes sociais, Bolsonaro afirmou que iria recorrer à Justiça para tentar obrigar a Petrobras a reduzir o preço dos combustíveis. Ele admitiu, no entanto, que são remotas as possibilidades de conseguir decisão favorável e reclamou de interferências do Judiciário em medidas do governo para enfrentar os efeitos da alta na inflação.

Foto: Reprodução/Flickr Palácio do Planalto

Presidente Jair Bolsonaro (PL)

O governo federal tem entrado em embates com os governos estaduais em função dos preços dos combustíveis. Enquanto o presidente e seus aliados acusam os governadores de serem os responsáveis pelo aumento em função do ICMS ser um imposto com valor definido pelos estados, estes questionam a política de preços da Petrobras.

A Petrobras reajustou em 8,87% o preço do diesel nas suas refinarias no início desta semana, gerando críticas dos caminhoneiros e ameaças de greve. Bolsonaro trocou o comando do Ministério de Minas e Energia, pasta à qual a estatal é ligada. Bento Albuquerque foi substituído por Adolfo Sachsida.