A Câmara Municipal de Teresina (CMT), recorreu da decisão da juíza da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira, e conseguiu através de uma liminar do Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, suspender a decisão que obrigava a Casa Legislativa a divulgar no seu Portal da Transparência, a relação de nomes dos parlamentares e dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal.
O Advogado André Portela comunicou à Redação do JTNews, que vai recorrer da decisão por meio de um recurso de Agravo Interno, que será encaminhado para análise do Plenário do Tribunal de Justiça, "a transparência e consequentemente o controle social ficam extremamente prejudicados.
A CMT tem o dever legal de prestar contas do uso do nosso dinheiro e a sociedade civil organizada tem o dever de fiscalizar os seus representantes" afirmou o autor da ação popular.
A Câmara Municipal de Teresina vem descumprindo a Constituição da República Federativa do Brasil, por não estar alimentando contiuamente [desde maio 2018], o seu sítio eletrônico do Portal da Transparência, que tem base na Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na Lei n° 12.527/2011, também conhecida como, Lei de Acesso à Informação.
Veja o documento abaixo:
Fonte: JTNews