Alepi aprova criação de cadastro para bloqueio de ligações de Telemarketing

Em sessão plenária nessa segunda-feira (20/12), os parlamentares da Assembleia Legislativa aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº188/2020 de autoria do deputado Henrique Pires (MDB) que cria cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de Telemarketing.

Foto: Divulgação/Alepi

Alepi aprova criação de cadastro para bloqueio de ligações de Telemarketing

De acordo com o texto do Projeto, caberá ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PI) gerenciar os mecanismos necessários à implantação da referida Lei.

Outra proposta que trata das relações de consumo também foi votada durante a sessão plenária de hoje. Trata-se do Projeto de Lei do Poder Executivo N° 50/19. A matéria busca disciplinar a prestação de serviços de movimentação de gás canalizado no Estado pela Companhia de Gás do Piauí (Gaspisa). 

O Projeto estabelece ainda as condições para que seja possível classificar o usuário em consumidor livre, autoprodutor e autoimportador.

O Poder Executivo também obteve a aprovação do Projeto de Lei Nº 57/2021. O dispositivo autoriza a transferência de imóvel, adquirido pela LOTEPI, referente a pagamento de premiação. 

Saúde

Ainda durante a sessão, foi aprovado em primeira e segunda votação o PLO N° 142/21 cuja autora é a deputada Teresa Britto (PV).

A proposta obriga as unidades de saúde públicas e privadas do Piauí a disponibilizarem aos familiares ou responsáveis dois boletins médicos diários informando sobre o estado de saúde de pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva (UTI).

De acordo com o Projeto, os boletins devem ser repassados por meio de ligações telefônicas, e-mail, SMS ou aplicativos informados pela família para o contato.