Advogado denuncia ao TCE reajuste do salário do prefeito, do vice e dos vereadores de Jaicós (PI)
Os dois projetos de lei foram votados pela Câmara Municipal de Jaicós no último mês de setembroUm documento foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), no final do último mês de setembro, denunciando dois projetos de leis votados pela Câmara Municipal de Jaicós (PI), que aumentam o salário do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, durante a pandemia.
Segundo o denunciante, o primeiro projeto de lei é de autoria do prefeito da cidade, Neném de Edite, e regulamenta os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários
municipais. Já o segundo projeto, regulamenta os subsídios dos vereadores municipais, entre os anos de 2021 a 2024.
O autor da denúncia alega que "o índice de reajuste aplicado no aumentos dos salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, é quase 30% de aumento para a legislatura de 2021/2024, mesmo diante da crise econômica, do desemprego e da situação agravada pelo novo Coronavírus", na contramão de outros municípios, que congelaram seus salários.
O denunciante argumenta que o município de Jaicós possui baixa arrecadação própria, sendo dependente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), convênios, além dos recursos estaduais e federais. Argumenta ainda que o reajuste aprovado pela Câmara supera as previsões feitas para a proposta de Orçamento de 2021, considerando a inflação e a pandemia de COVID-19.
Sendo assim, o denunciante requer ao TCE-PI que o presidente da Câmara Municipal de Jaicós e o prefeito da cidade sejam intimados para "justificar o respectivo aumento subsídios para legislatura 2021/2024, o percentual aplicado ao reajuste dos subsídios, a projeção de receitas e despesas, os limites de gastos, levando-se em consideração a situação de pandemia e de desemprego, observados os princípios da moralidade, conveniência e da economicidade dos recursos públicos, diante da necessidade de ajuste fiscal pela União, Estados e Municípios".
Fonte: JTNEWS
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