Abuso de autoridade: Bolsonaro diz que dos 10 pontos de vetos pedidos por Moro, 9 serão atendidos

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (2), que vai vetar nove dos dez pontos sugeridos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, no Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto. “O Moro pediu dez, nove estão garantidos, vou discutir o último. Outras entidades também pediram vetos, vamos analisar”, disse ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta segunda-feira, sem adiantar quais são esses pontos.

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Bolsonaro vai vetar vários pontos do projeto de lei de abuso de autoridade sugerido por Moro

Bolsonaro já havia descartado o veto integral ao projeto dizendo que há “bons artigos”. Hoje, disse que o Ministério Público (MP), por exemplo, “em muitas oportunidades, abusa”. “Eu sou uma vítima, disse. Respondi tantos processos no Supremo [Tribunal Federal] por abuso de autoridade, isso não pode acontecer. O MP – grande parte [dos procuradores] – são responsáveis, mas individualmente alguns abusam disso aí”, disse.

O presidente tem até a próxima quinta-feira (5) para anunciar a decisão, dia em que termina o prazo de 15 dias úteis para o veto ou sanção. Em caso de veto, o texto volta para análise do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos presidenciais.

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre eles, está o dispositivo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga.

O presidente Jair Bolsonaro já afirmou que o trecho sobre a restrição ao uso de algemas será vetado.

Acerca do Abuso de Autoridade, o jurista Cezar Britto falou ao JTNews semana passada

Em entrevista exclusiva concedida na Redação do JTNews, o jurista Cezar Britto, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e atual presidente da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), falou sobre o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade [já aprovado pelo Congresso Nacional e aguardando sanção ou veto do Presidente da República. 

Foto: JTNews

Cezar Britto, que defende lei de abuso de autoridade

O jurista Cezar Britto assim se manifestou acerca do tema:

"O próprio nome já diz. Ela só é viável por haver abuso, se o abuso acontece, é viável uma lei que proíba isso. Se o abuso é cometido por aqueles que têm por obrigação coibir o abuso, se torna mais grave ainda. É um abuso em dobro. Quem tem que se preocupar com medo de abuso? Aqueles que confundem autoridade com autoritarismo.

Me preocupa o medo do magistrado com a lei de abuso, já que estamos delegando para o magistrado dar a palavra final se houve abuso ou não. Ora, é o próprio judiciário que vai decidir se é abuso ou não. Se ele tá dizendo que o julgador abusará, ele mais uma vez dá razão para a lei", declarou Cezar Britto.