O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata da Dispensa Eletrônica nº 2025.05.27.01, realizada pela Prefeitura de Cajueiro da Praia, que previa a contratação emergencial de uma empresa para coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos dos serviços de saúde. O contrato estava orçado em R$ 1.013.548,00.
A medida cautelar foi concedida pela conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, com base em representação formulada pela empresa Natus Ambiental Ltda., que apontou exigências restritivas à competitividade no edital da contratação. Entre os principais pontos questionados está a exigência de que a licença do aterro sanitário estivesse em nome da empresa contratada, sem possibilidade de subcontratação, condição que contraria jurisprudência do próprio TCE-PI.
Segundo o relatório técnico da Corte, tal exigência configuraria restrição indevida à participação de outras empresas, além de não ser essencial para garantir a execução do contrato. A decisão destaca ainda que a emergência alegada pela prefeitura não justifica a manutenção de cláusulas que comprometam a isonomia e a ampla concorrência.
Com a medida, a contratação foi paralisada, e a prefeitura está obrigada a reformular o processo, sob pena de responsabilização administrativa, caso descumpra a decisão do TCE. A gestão municipal, comandada pelo prefeito Felipe de Carvalho Ribeiro, será notificada para apresentar justificativas e esclarecer os critérios utilizados na formulação do edital.
O processo segue sob análise do Tribunal, que poderá converter a cautelar em decisão definitiva, inclusive com aplicação de sanções aos gestores responsáveis, caso sejam confirmadas irregularidades na condução da contratação.
Fonte: JTNEWS