Na última quinta-feira (23/06), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado, que cria a Polícia Penal. Com a Emenda Constitucional dos Policiais Penais, os policiais militares, que atualmente realizam a escolta de presos, deverão voltar a exercer suas funções ostensivas na segurança pública, aumentando assim as escoltas por policiais penais.
A PEC reproduz texto da EC 104/2019 que alterou a Constituição Federal
No texto da PEC ainda fica estabelecido que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
A medida, que chegou a Alesp no início do mês de junho, passou pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e recebeu um relatório com voto favorável do deputado Delegado Olim (PP), tendo a aprovação dos demais integrantes do colegiado.
PSB entrou com Ação no STF alegando omissão do governador de SP em instituir a Polícia Penal
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) antes entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 72, junto ao Supremo Tribunal Federal, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, que já havia notificado o governo de São Paulo e a Alesp pela omissão de mais de dois anos sem a Emenda constitucional da Polícia Penal.
Essa ação já teve seu objetivo parcialmente concretizado, que a partir da Emenda Constitucional estadual, agora deve haver a Regulamentação da Polícia Penal em São Paulo, pois São Paulo, MG e RS são os únicos estados qua ainda não promulgaram suas emendas criando as polícias penais, que, após a esperada promulgação dia 30/6 ficará restando os estado de Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Fonte: JTNEWS