O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) identificou um cenário de desorganização administrativa, ausência de controle interno e gastos sem comprovação na gestão da frota de veículos da Prefeitura de Dom Expedito Lopes, no exercício financeiro de 2023. As irregularidades resultaram na aplicação de multas ao prefeito e a secretários municipais, após inspeção que apontou falhas graves na execução e fiscalização de despesas que ultrapassam R$ 1,7 milhão.
A inspeção, realizada pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), analisou contratos de locação de veículos, despesas com combustíveis, manutenção da frota própria e terceirizada, além da execução orçamentária relacionada ao transporte nas áreas da saúde, educação, assistência social, agricultura e obras.
Segundo o relatório técnico, diversas despesas foram pagas sem a fase de liquidação, o que significa que não houve comprovação formal da entrega do serviço ou do produto contratado. Em vários casos, não foram apresentados atestos de recebimento, ordens de serviço, relatórios de uso dos veículos ou controles de abastecimento, em descumprimento direto à Lei nº 4.320/1964, que rege a execução orçamentária e financeira da administração pública.
Os auditores também constataram a inexistência de um sistema mínimo de controle da frota, como registros de quilometragem, identificação dos condutores, autorização para uso dos veículos e fiscalização dos contratos de locação. Veículos terceirizados circularam sem qualquer acompanhamento da administração, o que impossibilita verificar se o serviço foi prestado de forma regular e se os recursos públicos foram utilizados para fins institucionais.
Outro ponto considerado grave pelo TCE-PI foi o acúmulo indevido de funções, prática em que o mesmo servidor exercia simultaneamente as atribuições de ordenar despesas, liquidar pagamentos e autorizar quitações, violando o princípio da segregação de funções e ampliando o risco de fraudes e irregularidades.
Além disso, o Tribunal identificou falhas no inventário patrimonial, com veículos sem registro adequado no sistema contábil, ausência de numeração patrimonial e inconsistências entre os bens existentes e os dados informados pela prefeitura, o que compromete a transparência e a confiabilidade das informações prestadas ao órgão de controle.
Diante do conjunto de irregularidades, a 1ª Câmara do TCE-PI aplicou multa de 2.000 UFR-PI ao prefeito Valmir Barbosa de Araújo, por falhas na gestão e ausência de providências para corrigir as irregularidades. Também foram responsabilizados cinco secretários municipais, cada um com multa de 500 UFR-PI, por terem executado despesas sem a devida fiscalização: Jusceneide de Sousa Nobre, Secretaria Municipal de Educação; Sabrina Vieira de Araújo, Secretaria Municipal de Saúde; Edinalva Valentim de Castro, Secretaria Municipal de Assistência Social; Francival de Araújo Gonçalves, Secretaria Municipal de Agricultura e Lucas Cardoso Dantas, Secretaria Municipal de Obras.
A prefeita interina Maria Renata Alves de Sousa, que administrou o município entre 14 e 31 de dezembro de 2023, teve a inspeção julgada procedente, mas não foi penalizada, em razão do curto período à frente do Executivo municipal.
Além das multas, o TCE-PI expediu alertas formais e determinou que a prefeitura implemente, de forma imediata, normas internas para controle da frota, com designação de fiscais de contratos, controle de abastecimento, monitoramento da quilometragem, regularização do inventário patrimonial e comprovação documental de todas as despesas.
Fonte: JTNEWS