Enquanto a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se transformava em uma praça de guerra, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2019 que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais, na manhã de terça (3).
Menos de 24 horas depois, na manhã desta quarta-feira (4), também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, que trata detalhes da reforma da Previdência e muda a alíquota de contribuição previdenciária.
PEC
A votação do segundo turno da PEC estava marcada para ocorrer às 19h na terça mas, após manobra do presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB), a sessão foi antecipada para às 9h.
Caravanas de servidores de várias partes do estado tiveram que reorganizar as saídas dos ônibus e na manhã de terça-feira, a assembleia estava lotada com funcionários de diversas carreiras do Estado. O SINDCOP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário) levou à São Paulo dois ônibus e duas vans com filiados.
Com as portas fechadas do plenário Juscelino Kubitschek, centenas de servidores protestavam nos corredores da assembleia, forçando a entrada no plenário.
Cenário de guerra
Por volta das 10h30 a Tropa de Choque da Polícia Militar foi acionada por Macris, e expulsou os servidores dos corredores. Aí começou o cenário de guerra.
Os policiais dispersaram os servidores com agressões e uso de gás de pimenta. No saguão da Alesp, a dispersão se deu com bombas de gás lacrimogênio, muitas vezes atiradas na direção das pessoas. A polícia utilizou bombas de gás vencidas, como apontou o deputado Carlos Giannazi (Psol).
No plenário, a sessão continuou. Do lado de fora, a polícia intensificou os ataques, aumentando o disparo de bombas e afastando os manifestantes que se concentravam na entrada da assembleia.
Muitos servidores ficaram presos na Alesp, pois as saídas foram barradas pela polícia.
Votação
Por volta do meio dia veio o resultado da votação. Votaram a favor da proposta do governo 59 deputados; 32 votaram contra. Na sequência, os deputados aprovaram três emendas (de números 3, 30 e 32):
• 3 – mantém para o policial civil, agente penitenciário e agente de escolta e vigilância penitenciária, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, os proventos integrais de aposentadoria com paridade aos servidores da ativa;
• 30 – mantém o período de 90 dias para o servidor deixar sua função após pedido de aposentadoria;
• 32 – garante o direito adquirido e o abono de permanência.
Para o servidor que ingressou no serviço público após 31 de dezembro de 2003 e até a implantação do Regime de Previdência Complementar em 22 de dezembro de 2011, o valor da aposentadoria corresponderá à média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado.
O projeto do governador João Doria (PSDB) foi encaminhado para a Alesp em novembro de 2019 e tramitou de forma urgente e atropelada. O debate nas comissões foi rápido e contou com manobras regimentais feitas pelo presidente da Casa, Cauê Macris, para acelerar o processo.
A tramitação da PEC 18 foi questionada na Justiça e chegou a ser paralisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No dia 18 de fevereiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, derrubou duas decisões liminares que impediam a tramitação, e o processo pôde continuar.
Veja como fica a aposentadoria do agente penitenciário
Policial Civil, agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária
• 55 anos de idade para homem e mulher;
• 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;
• 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 anos, se homem;
• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
PLC aprovado: mais ataques
Já na manhã desta quarta-feira (4), os deputados aprovaram em sessão extraordinária o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, que trata detalhes da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. A proposta foi aprovada com 58 favoráveis, 30 contrários e 1 abstenção.
O projeto previa inicialmente o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14 por cento. Porém, os deputados apresentaram uma emenda aglutinativa substitutiva, publicada no Diário Oficial de hoje (4), escalonando os valores a serem pagos pelos servidores. A nova contribuição vai variar entre 11% e 16%.
Entre outros pontos, o PLC altera a alíquota de contribuição previdenciária, que era de 11%, passará a ser escalonada, com valores variando entre 11% e 16%:
• 11% - funcionários que recebem até um salário mínimo;
• 12% - entre um salário mínimo e três mil reais;
• 14% - entre R$ 3.000,01 e o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
• 16% - acima do teto do RGPS.
Fonte: Sindcop/SP