Após ampla discussão no âmbito da Justiça do Trabalho, na 8ª Vara do Trabalho de Brasília, bem como no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), o juiz do Trabalho, Urgel Ribeiro Pereira Lopes determinou o cumprimento da decisão oriunda de Mandado de Segurança Coletivo de responsabilidade da JK Advocacia & Consultoria Especilaizada, à frente os advogados sócios, Jacinto Teles Coutinho e Kayo Emanoel Coutinho Moraes, em favor do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Pará (Sinpolpen-PA), presidido pelo policial penal, Rosivan Santos.
Despacho do Subsecretário de Relações do Trabalho
DOU de 29/12/21, Seção 1, Nº 245, pág.188 - O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à decisão expedida nos autos do Processo Judicial n. 0000666- 23.2021.5.10.0014, proveniente da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e com fundamento na Análise Técnica nº 41 (SEI21292003), resolve: DESARQUIVAR e PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.109518/2020-08, de interesse do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Pará - SINPOLPENPA, CNPJ 37.091.270/0001-65, para representação da categoria dos Policiais Penais da Carreira no Estado do Pará, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Pará/PA, nos termos dos arts. 245 e 246 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
Passado o prazo de impugnão, que, inclusive apresentada por Sindicato alheio à área da segurança píublica e em situação irregular junto ao Cadastro Nacional de Registro Sindical do Ministério do Trabalho, denominado de SEPUBE - Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Pará, o órgão competente do Ministério do Trabalho e Previdência que é a Coordenação Geral de Registro Sindical finalizou o processo de Registro Sindical da categoria Policial Penal do Pará, que, doravante passa a ser o primeiro sindicato de Policiais Penais do País registrado após a Emenda Constitucional Nº 104/2019, que istitui a Polícia Penal no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, isto é, o único nesta modalidade constitucional.
O JTNEWS ouviu o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Pará, Demétrius Lemos, que assim manifestou-se sobre a importância do Registro Sindical para o Sinpolpen-PA: "A decisão judicial que nos garantiu o direito ao Registro Sindical constitui um marco importante da luta do SINPOLPEN-PA. Um Sindicato visto pelo governo do Estado como forte e conta com apoio geral da categoria de policiais penais. A publicação do Registro Sindical dá a visiablidade e ratifica a representatividade e legitimidade da nossa organização sindical", pontuou o dirigente sindical, Lemos.
Confira AQUI o documento oficial de cumprimento da Decisão Judicial.
Fonte: JTNEWS