A categoria dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, cansada de esperar uma ação governamental que seja capaz de atender às necessidades básicas e fundamerntais para a garantia de condições de trabalha dignas no Sistema Prisional, resolveram protestatar contra o que chamam de desvalorização alarmante da Administração Pública estadual.
Estão implementando a Operação Legalidade [já chamada de Primavera Árabe] que restringe diversos tipos de atendimentos no Sistema Prisional tocantinense, já que comprovam que não dispõem de condiões minimamente aceitáveis para desempenhar suas honrosas funções.
Os Policiais Penais denunciam que foram realizadas inúmeras tentativas de diálogo com os representantes da pasta da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (SECIJU), visando ao atendimento das demandas de direitos trabalhistas que não são contemplados há mais de 3 anos.
Dentre os direitos trabalhistas violados pelo governo do Tocantins estão: adicional noturno e adicional de periculosidade, além do pagamento da gratificação de horas extras [já pagas regularmente na maioria esmagadora dos demais estados], exceto no Pará, onde os profissionais têm a maior carga horária [jornada de trabalho] do Brasil e também ainda não percebem esse direito assegurado constitucionalmente.
Portanto, os policiais penais tocantinenses, apoiados pela Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins (PROSISPEN), observando e sentindo não ser mais sustentável a situação precária em que se encontram no desempenho de serviços essenciais no Sistema Prisional.
Inclusive, esses profissionais são obrigados a comprar seus próprios EPI's (equipamentos de proteção individual), fardamentos, alimentação durante os plantões, pois na comida várias vezes foram encontrados insetos, bem como alimentaçãoa que já causou intoxicação em diversos servidores), decidiram que é chegada a hora de dar um basta nessa triste realidade, em que a omissão governamental é o ponto que mais preocupa a categoria.
Dentre as reivindicações que foram encaminhadas ao JTNEWS por servidores policiais penais, estão:
✅ 1. Renovação da idenização da lei 3.580/2019 para o valor de R$ 2.000,00, até a efetiva regulamentação da lei orgânica, plano de cargos, carreiras e subsídios e posteriormente a sua incorporação ao subsídio da Polícia Penal. O qual deverá vir no contracheque mensalmente. Em relação ao retroativo, propõe-se uma Medida Provisória para eventual parcelamento;
✅ 2. Inclusão na Lei Orçamentária para 2021, dos valores de adicionais noturno, periculosidade e hora-extra e a própria indenização por sujeição ao trabalho penitenciário;
✅ 3. Aprovação da Pec da Polícia Penal imediatamente e a Regulamentação da Lei orgânica em até 06 (seis) meses, no máximo. Quando da regulamentação da lei orgânica, haver a incorporação dos valores equivalentes à hora extra, do adicional noturno e da periculosidade;
✅ 4. O resultado das negociações e acordos, devem ser consignados em normas para que surtam os efeitos legais;
✅ 5. Cancelamento de todas as sindicâncias e procedimentos disciplinares instaurados em decorrência da cobrança de direitos, pois plenamente abusivas.
Além desses pontos de reivindicação, existem outros a exemplo dos seguintes:
Procedimentos de segurança em relação a quantidade suficiente de agentes efetivos como escolta, condução de presos dentro ou fora da unidade prisional, entrega de alimento ao preso, liberação para o banho de sol, serão realizadas dentro do tempo razoável e necessário, respeitando a quantidade suficiente de efetivo, pois a segurança da unidade prisional fica debilitada ao se realizar tais atividades sem um número mínimo de Agentes.
De acordo com a Resolução nº 09 de 13 de Novembro de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, art. 1º, deve-se ter no mínimo 1 agente para cada 5 presos.
Escoltas, devem respeitar o número proporcional de 2 agentes para um preso, acrescendo 1 agente por preso excedente, baseado na Recomendação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Retirada de regalias não previstas na Lei de Execução Penal, e que atrapalham no momento dos procedimentos no ambiente penal.
Neste domingo os policiais penais distribuiram vídeos denunciando a péssima qualidade de alimentação servida aos servidores nos estabelecimentos penais do Tocantins.
Governador Mauro Carlesse envia à Assembleia Legislativa PEC da Polícia Penal do TO
O governo do Estado anunciou o envio à Assembleia Legislativa do Estado da Proposta de Emenda Constitucional que intitui a Polícia Penal no Estado do Tocantins, mas os policiais penais reclamam que ainda não dispõeem do texto da Emenda visando observar se os direitos constitucionais básicos de valorização da categoria estão expressos no texto da PEC.
Pois trata-se de uma instituição policial nova, mas que tem todos os direitos de organização como as demais forças de segurança pública; e pelo princípio constitucional da simetria deve ser dirigida por policial penal de carreira, e diretamente subordinada ao governador do Estado, assim como ocorre com as demais polícias estaduais e sobretudo como prevê o atual texto do art. 144, parágrafos 5º-A e 6º, da Constituiçao Federal, trazido pela Emenda Constitucional Nº 104/2019 que instituiu a Policia Penal no âmbito dos estados, da União e do Distrito Federal.
Confira AQUI um dos vídeos distribuídos aos órgãos de comunicação.
Fonte: JTNEWS