Assembleia Legislativa do Pará publica PEC da Polícia Penal incompleta, denuncia deputado Toni Cunha
Segundo Toni Cunha, o deputado estadual Ozório Juvenil (MDB-PA) deixou de admitir a incorporação de uma emenda aditiva, aprovada por unanimidade do Plenário, à redação final da Emenda da Polícia Penal
No dia 9 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) aprovou a PEC da Polícia Penal, decisão originária de duas Propostas de Emendas Constitucionais, a de nº 17/2019 de iniciativa do deputado Eliel Faustino (DEM) e a de nº 02/2020 do governador Helder Barbalho (MDB).
A ALEPA também aprovou por unanimidade a emenda aditiva do deputado estadual Delegado Toni Cunha (PTB-PA), que dispõe que somente policiais penais concursados podem ocupar cargos de direção das unidades prisionais, a proposição do deputado Toni cunha é tão somente o cumprimento do princípio da simetria constitucional adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil, pois todas as polícias previstas no art. 144, da Constituição são dirigidas por policiais da própria carreira, isso é fato irrefutável e que as constituições estaduais não podem dissociar-se, sob pena de tornar-se incompatível com a Carta Política de 1988.
No entanto, o deputado Toni Cunha encaminhou um memorando à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do estado do Pará, no último dia 29 de dezembro, relatando o desrespeito à emenda aditiva, bem como a gravidade do caso e pede providências.
Confira o documento:
Segundo o documento, "o deputado estadual Ozório Juvenil (MDB-PA), em parecer, suprimiu o que foi decidido pelo Plenário, deixando de admitir a incorporação da referida emenda aditiva à redação final da proposição, o que fere de forma grave a decisão do Plenário, que é soberana e deve ser acatada".
A categoria dos Policiais Penais do Estado, organizada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Pará (SINPOLPEN) ficou surpresa e atônita com a Emenda publicada pela ALEPA, considerando que esteve diversas vezes no Poder Legislativo dialogando com os deputados, inclusive com os membros da CCJ e principalmente com os deputados Chicão e o Juvenil, o que ficou plenamente acertado, até porque não poderia, jamais ser diferente, considerando que as decisões dos deputados em Plenário são soberanas, e não podem sofrer interferência do Poder Executivo, haja vista a independência e harmonia dos poderes constituídos.
O fato é muito grave, principalmente pelo que se diz entre vários deputados, que foi o governo do Estado que determinou à sua bancada na ALEPA que alterasse o que foi decidido. A própria ALEPA divulgou em seu Site que a PEC da Polícia Penal havia sido discutida e votada por unanimidade com a aprovação da Emenda do Deputado Toni Cunha, líder do Partido Trabalhista Brasileiro.
O presidente da ALEPA, o deputado estadual Chicão (MDB), tem a responsabilidade de solucionar essa polêmica do processo legislativo do Pará com relação à PEC da Polícia Penal estadual.
Toni Cunha solicitou à CCJ que seja feita a retificação da Emenda Constitucional nº 82, de 9 de dezembro de 2020, bem como a sua republicação, constando o dispositivo que foi votado na Assembleia Legislativa do Pará.
Fonte: JTNEWS