O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concluiu três fiscalizações voltadas ao controle externo da política pública de saúde no estado e identificou uma série de falhas graves na gestão de unidades hospitalares administradas por Organizações Sociais de Saúde (OSS). Os trabalhos, conduzidos pela Divisão de Fiscalização da Saúde (DFPP 2), analisaram tanto a eficiência hospitalar quanto os riscos e fragilidades ligados à transferência de gestão dos serviços.
Os processos abarcaram períodos entre 2023 e 2025 e envolveram hospitais de médio e grande porte em Parnaíba, Teresina, Campo Maior, Picos, Floriano, Piripiri e Bom Jesus. As auditorias resultaram em recomendações, determinações formais e exigência de apresentação de plano de ação estruturado pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI), que deverá corrigir as irregularidades apontadas e passar por monitoramento contínuo do Tribunal.
Auditoria sobre eficiência hospitalar (TC/007686/2024)
A primeira fiscalização avaliou o desempenho de três unidades geridas via contratos de gestão firmados em 2023:
- Hospital Estadual Dirceu Arcoverde – HEDA (Parnaíba);
- Hospital Regional de Campo Maior – HRCM;
- Unidade Integrada de Saúde do Mocambinho – UIM (Teresina).
Principais problemas identificados
Indisponibilidade crônica de leitos, com uso de corredores e áreas de observação como espaço para internação; taxas de ocupação acima do recomendado, especialmente no HEDA, onde a clínica cirúrgica chegou a 115,5% de ocupação média, superando o parâmetro da ANS (80% a 85%); tempo médio de internação acima do ideal, chegando a 5,5 dias no HEDA, enquanto o parâmetro recomendado é de 3 a 4 dias; falta de planos de alta e protocolos formais de gestão de leitos, gerando atrasos no giro de internações; demora na transferência de pacientes regulados, o que prolonga permanências e pressiona o pronto-socorro; divergências de dados entre sistemas e relatórios, dificultando o monitoramento dos indicadores hospitalares; baixa integração dos Núcleos Internos de Regulação (NIR) com a rede de assistência, resultando em ineficiência e falhas na vigilância dos indicadores.
O TCE também destacou que as metas qualitativas pactuadas com as OSS estavam acima dos parâmetros nacionais. Exemplo: enquanto a ANS considera eficiente uma ocupação entre 80% e 85%, o contrato do HEDA fixava meta mínima de 85%, favorecendo superlotação permanente.
Como resultado, o Tribunal determinou a formalização de plano de ação, repactuação de metas e correções no acompanhamento dos indicadores por parte da SESAPI e das OSS.
Auditoria sobre riscos e fragilidades contratuais (TC/012686/2024)
O segundo processo avaliou sete unidades repassadas às OSS até setembro de 2024, com foco na atuação da SESAPI como órgão fiscalizador e gestor dos contratos.
Constatações:
Ausência de diagnóstico técnico completo das unidades antes da transferência, o que compromete cálculo de custos e metas; risco de repactuação precoce de valores, por ausência de estimativas reais de despesas e necessidades estruturais; falta de transparência na prestação de contas, tanto das OSS quanto da própria SESAPI; inventários patrimoniais desatualizados e divergentes entre documentos; inexistência de sistemas integrados de monitoramento de metas, indicadores assistenciais e execução financeira.
Além disso, o levantamento observou que, entre outubro/2024 e fevereiro/2025, foram realizados chamamentos para concessão de outras 40 unidades estaduais, não auditadas no momento, o que amplia a demanda futura de fiscalização.
O TCE determinou o envio do relatório à SESAPI para adoção de providências e informou que os achados subsidiarão fiscalizações posteriores.
Auditoria sobre patrimônio público e bens hospitalares (TC/005653/2025)
A terceira fiscalização analisou a gestão de bens materiais repassados às OSS e identificou falhas estruturais no controle patrimonial, envolvendo oito unidades, como o HEDA, HRCM, HRJL (Picos), HRTN (Floriano), HRMSS (Bom Jesus), UIM (Teresina), HRCR (Piripiri) e NHRP (Picos).
Problemas encontrados
Falta de inventários completos anexados aos contratos, contrariando cláusulas obrigatórias; ausência de Termos de Permissão de Uso dos bens públicos repassados às OSS; tombamento fora do prazo dos equipamentos adquiridos com recursos públicos; perda de controle de ativos dentro de unidades hospitalares, com desorganização dos estoques e do patrimônio; equipamentos e mobiliário excluídos ou não contabilizados corretamente nos registros entregues pelas OSS.
Essas falhas violam os princípios constitucionais da legalidade e eficiência, gerando risco de perda patrimonial, mau uso de recursos públicos e falta de rastreabilidade de equipamentos adquiridos com verbas da saúde.
Medidas determinadas
Formalização e publicação do Plano de Ação da SESAPI; padronização documental, validação de inventários e fiscalizações periódicas; possibilidade de revisão de contratos para atribuir e reforçar responsabilidades; monitoramento sistemático do cumprimento das medidas pela DFPP 2.
Próximos passos
Segundo o TCE, as auditorias reforçam a necessidade de:
Gestão mais rigorosa por parte da SESAPI; monitoramento contínuo de indicadores hospitalares; transparência e prestação de contas por OSS; controle patrimonial eficiente para proteger bens públicos.
Clique AQUI e confira o inteiro teor do documento da Secretaria de Controle Externo do TCE-PI.
Confira as denúncias do JTNEWS de irregularidades que abalam a saúde pública do Piauí:
No primeiro link, a matéria mostra como a Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) recebeu uma denúncia sobre contratos milionários da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI), questionando credenciamentos de clínicas que teriam descumprido requisitos técnicos fundamentais. Veja os detalhes clicando aqui.
Já no segundo link, o foco é mais amplo: auditores do TCE-PI apontaram falhas graves em contratos de gestão entre a SESAPI e Organizações Sociais de Saúde (OSS), envolvendo valores que ultrapassam os R$ 5,9 bilhões e entidades ligadas a escândalos em outros estados. É uma denúncia que exige atenção; leia a matéria completa aqui.
Fonte: JTNEWS