O Tribunal de Contas do Estado do Piauí determinou a suspensão imediata do Credenciamento nº 002/2025 da Prefeitura de Barras, que previa gastos estimados em R$ 9.222.141,82 com combustíveis, óleos lubrificantes e graxas. A decisão monocrática foi emitida após representação do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou uma série de irregularidades consideradas graves e capazes de gerar dano milionário ao erário.
Segundo o MPC, o município adotou o procedimento de credenciamento sem justificativa técnica válida, utilizando-o indevidamente para a contratação de bens comuns de mercado, como combustíveis, prática vedada pela Lei 14.133/2021, salvo em situações excepcionais não demonstradas.
Além disso, não há regulamentação municipal específica para o credenciamento, a pesquisa de preços foi considerada inconsistente e o Estudo Técnico Preliminar apresentou contradições que reforçam a falta de planejamento.
Outro ponto crítico destacado é o risco de sobrepreço, já que a prefeitura adotou o valor de R$ 7,90 por litro da gasolina, enquanto a mediana regional identificada pelo TCE/PI é de R$ 6,33.
A decisão foi emitida de forma inaudita altera pars, ou seja, sem a oitiva prévia do gestor, devido à urgência e ao risco de prejuízo ao erário. O relator determinou a suspensão integral do credenciamento, a paralisação de contratos, abastecimentos e pagamentos, além da proibição de novos atos relacionados ao procedimento. O prefeito Edilson Sérvulo de Sousa será citado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis. O caso seguirá em análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Fonte: JTNEWS