O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma representação contra o prefeito de Curralinhos, Everardo Lima Araújo, por descumprimento de normas administrativas relacionadas à transparência dos processos licitatórios. O gestor foi penalizado por não inserir corretamente no sistema Licitações Web as informações sobre a finalização de licitações homologadas, conforme exige a Instrução Normativa nº 06/2017 do TCE.
De acordo com o acórdão nº 152/2025, a Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações constatou que o prefeito descumpriu o prazo de até 10 dias úteis para alimentar o sistema após a homologação dos certames. A omissão compromete a publicidade e o controle social sobre os gastos públicos.
Como consequência, o tribunal decidiu, por unanimidade, aplicar multa de 300 UFR-PI ao gestor municipal, além de emitir recomendação para que a prefeitura adote providências corretivas, garantindo que todos os procedimentos licitatórios futuros sejam devidamente registrados e finalizados no sistema eletrônico.
Fonte: JTNEWS