O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) revogou a medida cautelar que havia suspendido o pagamento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Beneditinos. A suspensão inicial foi motivada pela constatação de que os valores haviam sido fixados por meio da Resolução nº 05/2024, contrariando o que determina a Constituição Federal, que exige lei específica para este tipo de ato.
A irregularidade foi identificada durante processo de levantamento realizado pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPESSOAL), o qual originou a representação encaminhada ao TCE. Contudo, após notificação, o prefeito Talles Gustavo Marques Rodrigues apresentou cópia da Lei nº 300, de 12 de setembro de 2024, devidamente publicada e válida, que fixa os subsídios dos agentes políticos do Executivo para o quadriênio 2025-2028.
Com a comprovação da existência da norma legal apropriada e sua publicação nos canais oficiais, o conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, relator do caso, decidiu revogar integralmente a decisão cautelar anterior, reconhecendo que o município regularizou a situação conforme os preceitos constitucionais.
A decisão garante a continuidade dos pagamentos sem prejuízos ao erário, desde que realizados com base na legislação válida. O caso também serviu de alerta para outros municípios que ainda não observaram a obrigatoriedade da lei na fixação dos subsídios dos seus agentes políticos.
Fonte: JTNEWS