O juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí condenou o prefeito Domingos Bacelar de Carvalho e a ex-secretária municipal de Educação Ivanete Ferreira Rocha, por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal.
Foram observadas irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB em 2011, na Prefeitura de Porto (PI), foram destacadas: i) dispêndios consumados sem que tenha havido os respectivos procedimentos licitatórios; ii) despesas realizada continuamente e de forma fragmentada, cujo somatório ultrapassou o limite legalmente fixado; iii) pagamento de profissionais autônomos sem a devida retenção do INSS e; iv) pagamento de encargos (multas e juros), por atraso no recolhimento de valores devidos, com recursos públicos.
O Ministério Público Federal destaca que as condutas causaram lesão ao cofre federal, pois foram realizados gastos irregulares com recursos publicos, e vão contra os princípios morais que envolvem a administração pública.
O prefeito e a ex-secretária foram condenados e perderam os direitos políticos por cinco anos e terão que pagar uma multa civil no valor de R$ 28.337,09 em favor do Fundef/Fundeb,que equivale a 30% do valor das contratações realizadas sem licitação, sendo que o político foi condenado também ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 pela não retenção das contribuições previdenciárias, somando um total de R$ 38.337,09.
Fonte: JTNEWS