Conforme apurou o JTNEWS a Representação de Notícia de Fato em trâmite (em caráter sigiloso) no Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Piauí (GAECO) resultou de denúncias veiculadas neste Portal de notícias após ter acesso a contratos bilionários realizados entre a Secretaria de Saúde do Estado e entidades de Organizações Sociais de Saúde (OSS) que atuam como empresas privadas, embora se identificam juridicamente como entidades sem fins lucrativos, que, inclusive, não raras vezes são acusadas de corrupção em outros estados, a exemplo do Rio de Janeiro e São Paulo.
Posteriormente o JTNEWS teve acesso a minucioso relatório de auditores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vinculados à Secretaria de Controle Externo daquele Órgão de fiscalização, que também subsidia o documento em trâmite no GAECO, Órgão do Ministério Público responsável de investigar eventos dessa natureza, já que supostamente envolvem ações criminosas organizadas com utilização de dinheiro público da Saúde do Estado do Piauí.
De acordo com o documento que o JTNEWS teve acesso antes de ser instaurado o procedimento no GAECO, existem fortes indícios de crimes à luz de graves irregularidades identificadas pelos auditores do TCE-PI em contratos com as Organizações Sociais de Saúde responsáveis pelo gerenciamentos das unidades de saúde do Piauí, notadamente nos municípios de Floriano, Bom Jesus, Parnaíba, Paulistana, Picos, São João do Piauí, São Raimundo Nonato, além de outros.
Entenda o porquê do GAECO investigar esste tipo de caso
Por ser esse Órgão do Ministério Público do Piauí denominado oficialmente de Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ressponsável de atuar na identificação, prevenção e repressão de organizações criminosas, com poderes especiais para conduzir investigações, instaurar procedimentos administrativos e penais, utilizar ferramentas como a quebra de sigilos (bancário, fiscal, telefônico e outros dados) visando ao desbaratamento de atividades ilícitas.
E ainda por atuar na identificação, apuração de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico e desvios de verbas públicas. Assim, o MPPI, através dos poderes conferidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e ratificados pela Suprema Corte Constitucional do País (STF) que recentemente conferiu poderes especais ao Ministério Público, por meio da ADI nº 3806 transitada em julgado no dia 27/03/2025 sob a relatoria do atual presidente do STF, Edson Fachin, para investigar também e, especialmente, grupos criminosos que detêm poder político e econômico, nesse caso por meio do GAECO.
A principal função desse Órgão especial do Ministério Público deve ser entendida na proteção do Estado e da sociedade contra as ações das organizações criminosas que investem contra as garantias constitucionais de saúde, segurança pública e educação como garantias fundamentais da sociedade. Que violam frontalmente a moralidade, a legalidade e a eficiência, principalmente na melhoria da saúde pública em favor dos hipossuficientes social e economicamente, combatendo assim ações de organizações criminosas que covardemente, não raras vezes, contam com o sustentáculo de governos estaduais, municipais e até federal.
Fonte: JTNEWS