O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) multou o ex-prefeito de Jardim do Mulato, Dejair Lima de Sousa, por irregularidades relacionadas à transparência da gestão municipal durante o exercício de 2024. A decisão foi tomada após análise de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Piauí.
De acordo com o julgamento, o site institucional da prefeitura não apresentava informações obrigatórias, como gastos públicos, licitações, contratos, despesas e demais dados previstos em lei. A omissão no Portal da Transparência violou normas fundamentais de acesso à informação, dificultando o controle social e o acompanhamento da gestão pelos cidadãos.
Diante das falhas, o ex-gestor foi penalizado com uma multa no valor de 500 UFRs (Unidades Fiscais de Referência), conforme determina a legislação vigente. Além disso, a Corte de Contas estabeleceu um prazo de 15 dias úteis para que a atual gestão promova as adequações exigidas, garantindo a disponibilização clara e acessível das informações públicas.
A relatora do caso, conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, destacou que o TCE-PI tem reforçado as exigências relacionadas à transparência e ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Embora a decisão não tenha encaminhado o caso ao Ministério Público Estadual ou à Procuradoria da República, o Tribunal considerou as falhas graves o suficiente para aplicação da sanção administrativa, ressaltando a importância de uma gestão pública acessível, responsável e fiscalizável.
Fonte: JTNEWS com informações do GP1