Considerando o resultado da votação [na Câmara dos Deputados] do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, que agora transformou-se em lei, por meio da sanção do presidente da Reública Jair Bolsonaro, ontem (05), é muito difícil que os vetos presidenciais anunciados nessa quinta-feira, sejam mantidos pelo Congresso Nacional.
Embora tenha havido algumas discordâncias acerca da forma como o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocou o projeto para ser votado, ou seja, por meio de votação simbólica, pois não houve votação nominal como alguns deputados defendiam, é bem provável que os deputados federais e os senadores da República votem pela derrubada geral do veto de Jair Bolsonaro.
Portanto, o Congresso Nacional dispõe de 30 dias corridos para a apreciação do veto do presidente da República, no caso ora em discussão, a Lei de Abuso de Autoridade [os parlamentares decidirão se votam em conformidade com o veto do Presidente ou em contrariedade a este, derrubando-o integral ou parcialmente].
Assim, de acordo com o art. 57, § 3º, Inciso IV, da Constituição da República de 1988, a sessão será conjunta, isto é, entre deputados federais e senadores, respectivamente, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Veja aqui como se dar a tramitação do veto no Congresso Nacional.
E o que se prevê, é que a maioria esmagadora desses dispositivos vetados pelo Presidente da República, sejam restabelecidos por meio da derrubada do Veto presidencial, pelo Congresso Nacional.
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Fonte: JT News