O Gabinete do deputado federal Alberto Neto (Republicanos-AM), elaborou a proposta com a colaboração especial da Dra. Maysa Lima e do policial penal federal, Diego Mantovaneli, atual vice-presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil para assuntos ligados à Polícia Penal federal.
Na ocasião, a proposta legislativa solicitou a inclusão da carreira de Polícia Penal na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, encaminhando ao Ministro da Economia, considerando que competia [e compete] à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, cujo órgão atualmente na estrutura organizacional do Ministério do Trabalho, em razão da reforma ministerial. Clique e confira o projeto de indicação na íntegra.
É muito importante para a carreira Policial Penal estar incluída na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, pois esse importante documento é “referência obrigatória dos registros administrativos que informam os diversos programas da política de trabalho do País”.
Segue a justificativa do deputado capitão Alberto Neto: "Nesse contexto, sugerimos que a CBO seja atualizada com a inclusão do título ocupacional relativo à Polícia Penal. Essa nova denominação é decorrente da promulgação da Emenda à Constituição nº 104, de 2019, que acrescentou as polícias penais federal, estaduais e distrital ao rol das polícias referidas no art. 144 da Constituição Federal, além de prever a transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes (art. 4º)."
Para o presdiente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), o policial penal e advogado Jacinto Teles, essa medida é muito importante, "considerando que é mais um atenuante para a viabilização de ações de valorização e reconhecimento da carreira Policial Penal, inclusive, é motivo que enseja alterações na Resolução da Polícia Federal acerca da regulamentação de posse e aquisição de arma de fogo, bem como no que diz respeito à política geral de regulamentação da Polícia Penal, sobretudo neste momento de luta no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal", enfatizou Jacinto Teles, dirigente classista nacional da Entidade da Defesa das Prerrogativas Policiais Penais.
Clique AQUI e conheça a Indicação sobre a inclusão na CBO do Ministério do Tranbalho.
Fonte: JTNEWS