Decreto que fixa valor mínimo em casos de superendividamento é questionado por STF
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1097 foi distribuída ao ministro André Mendonça, relator de outras duas ações semelhantes.A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que fixou em R$ 600 a quantia mínima de renda a ser preservada para despesas básicas nas negociações de casos de superendividamento.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1097 foi distribuída ao ministro André Mendonça, relator de outras duas ações semelhantes.
Mínimo existencial
De acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), deve ser garantido um valor mínimo existencial nos acordos de renegociação de dívidas. O Decreto Presidencial 11.150/2022, ao regulamentar a lei, havia fixado esse valor em 25% do salário mínimo. Posteriormente, o Decreto Presidencial 11.567/2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$ 600.
Vida digna
Na ADI, a associação argumenta que o valor é incompatível com a dignidade humana, pois impede a fruição de uma vida digna e dos direitos sociais, que devem abarcar as despesas com alimentos, moradia, vestuário, água, energia e gás.
Defende ainda que o decreto resulta em retrocesso social ao desrespeitar o objetivo fundamental da República de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais.
Fonte: JTNEWS com informações do STF
Comentários
Últimas Notícias
- Justiça Ministro Alexandre Agra Belmonte do TST palestra no VI Simpósio de Direito do Trabalho na OAB-PI
- Geral Deputado Federal socorre cachorro em enchente no RS e sofre mordida no ato
- Geral Falta de segurança e falta de cuidado: mãe desabafa sobre incidentes na escola do filho de 4 anos
- Justiça Conselheiro Federal da OAB, Carlos Júnior, denuncia ao CNJ Nota Técnica nº 6/23 do Tribunal de Justiça do Piauí
- Piauí Piauí recebe R$ 2 bilhões de financiamento do Banco do Brasil para obras nos 224 municípios do estado
Blogs e Colunas
Mais Lidas
- Mundo Israel e Irã cada vez mais parecerem ser a "bola da vez" no Oriente Médio; por Henry Michel Anglade
- Geral Polícia do Ceará interrompe cobertura jornalística e prende advogado em exercício da profissão
- Justiça Brandão de Carvalho critica o 'machismo estrutural' na Justiça, por ocasião da posse da desembargadora Fátima Leite
- Eventos Piauiense Júnior Latercio compete em disputa de vaquejada em Serrinha (BA), com prêmio de 1 Milhão de reais em jogo
- Geral Juiz Litelton Oliveira, ex-policial federal, recebe livro sobre “INTELIGÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA”