Barroso volta a criticar PEC do Senado e diz que texto segue modelo ditatorial

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou que a PEC (proposta de emenda à Constituição) que busca revisar decisões da corte em tramitação no Senado segue o modelo ditatorial da Constituição de 1937.

Foto: Rubens Cavallari | FolhaPress

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, durante seminário em São Paulo.

"A revisão de decisões do Supremo é democraticamente inaceitável, é um modelo da Constituição ditatorial de 1937. Em nenhum país democrático você tem decisões do Supremo revista pelo Congresso, mas o debate é legítimo e o Congresso é o lugar de isso acontecer", disse Barroso.

A declaração foi dada na segunda-feira (13/11), durante seminário promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Entre as propostas em tramitação no Congresso, há uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que autoriza o Legislativo a anular decisões do tribunal. Também há proposta em discussão no Senado limita as decisões monocráticas e pedidos de vista (mais tempo para análise) nas cortes superiores.

O debate sobre o tema faz parte de uma ofensiva liderada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem feito acenos a parlamentares da direita após o tribunal abrir votações sobre temas como o marco temporal e a descriminalização das drogas.

Barroso afirmou que não é o momento de estabelecer mandatos para integrantes da corte e que a monocratização de decisões já foi resolvida por meio de resoluções aprovadas na gestão da ministra Rosa Weber —que se aposentou em setembro. Para o ministro, é impróprio afirmar que o Supremo julga de forma ativista.

O presidente do STF disse manter o melhor diálogo possível com Pacheco, e que busca expor que a PEC no Senado não deve ser prioridade.

"Eu preferiria que não houvesse mudanças no Supremo neste momento porque passa uma impressão equivocada de que o problema do país passa pelo STF. Na verdade, as soluções para o país é que passam", afirmou.

No início de outubro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado votou a toque de caixa a PEC. A matéria agora está aguardando votação no plenário do Senado. Caso receba a chancela dos senadores, seguirá para a Câmara.

Trata-se de uma das propostas que tem causado mal-estar entre o Senado e a cúpula do Judiciário.

Na sexta-feira (10/11), Barroso criticou a decisão do Senado de avançar com uma PEC que questiona os limites da atuação da corte, afirmando que o país tem outras prioridades.

"O Congresso está fazendo o debate que lhe é próprio, mas há muitas coisas para mudar no Brasil antes de mudar o Supremo. O STF como está presta bons serviços ao país, portanto eu não colocaria no campo das minhas prioridades mexer na corte", disse.

No mesmo evento desta segunda, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a PEC é uma quebra da ideia da divisão dos Poderes.

"Isso tem que ser olhado com muitíssimo cuidado. Eu não tenho a menor dúvida de dizer que se trata de uma proposta absolutamente inconstitucional."

FOCOS NO CONFLITO DO STF COM O CONGRESSO

Votação em temas polêmicos

Antes de se aposentar, Rosa Weber pautou a análise de ações consideradas polêmicas. A partir dali, várias foram as repercussões —o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protocolou uma PEC proibindo porte e posse de qualquer droga, e o Senado aprovou o marco temporal em votação-relâmpago

Mandato de ministros

Pacheco voltou a defender que os ministros do STF tenham mandato, além da elevação da idade mínima para ingresso no tribunal. Hoje, magistrados do STF ficam no cargo até a aposentadoria, aos 75 anos, e a idade mínima é de 35 anos

Limite para decisões monocráticas

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou PEC limitando decisões monocráticas e pedidos de vista em tribunais superiores. A medida precisa ainda ser aprovada no plenário da Casa e na Câmara

Derrubada de decisões pelo Congresso

Também começou a tramitar na Câmara PEC que permitiria ao Congresso derrubar decisões do Supremo. O texto delimita que as decisões da corte que "extrapolem os limites constitucionais" poderiam ser suspensas se aprovado decreto em dois turnos, por 308 deputados da Câmara e por 49 votos do Senado.